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Ferramenta 3: Acordos para (re)integração

Enviado por pcontramaestre em
Ferramenta 3: Acordos para (re)integração

Para a elaboração de políticas públicas sobre (re)integração é necessário explorar o ambiente de governança migratória no país de forma a determinar a sua eficácia e promoção do bem-estar socioeconômico das pessoas migrantes, das pessoas migrantes retornadas e da comunidade de acolhida. Para isso, esta ferramenta oferece os quadros institucionais e regulatórios (internacionais e regionais) pertinentes ao retorno e à reintegração para poder identificar se foram adotados nas políticas públicas nacionais em diferentes níveis.

Quando utilizar esta ferramenta?

Pode ser utilizada na fase de diagnóstico ou de concepção. Ela complementa a análise realizada na Ferramenta 1: Análise situacional, a Ferramenta 4: Análise dos atores e a Ferramenta 5: Coerência e coordenação.

Como utilizar esta ferramenta?

O usuário pode consultar a checklist dos quadros institucionais e marcos regulatórios internacionais e regionais mais importantes para a (re)integração e se estes fazem parte da governança migratória do seu país, se o acordo vigente responde às necessidades das pessoas migrantes ou das pessoas migrantes retornadas e refletir sobre o seu cumprimento. Isso permitirá que o usuário identifique lacunas que podem exigir mais atenção durante a fase de concepção.

Iniciativas e compromissos
Sim
Não
Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável foram estabelecidos como quadro de referência na governança migratória?
Foram adotados compromissos em matéria de (re)integração alinhados com os objetivos do Pacto Global para uma Migração Segura, Ordenada e Regular?
Processos consultivos regionais
Sim
Não
O país é signatário de algum processo consultivo regional, como o processo de Quito ou a Conferência Sul-Americana sobre Migrações?
O país adotou as estratégias e boas práticas propostas nas reuniões técnicas do processo de Quito ou da Conferência Sul-Americana sobre Migrações?
Quadro regulatório internacional e regional
Sim
Não
O país ratificou as convenções internacionais e regionais de direitos humanos pertinentes?
O país ratificou as convenções de direito internacional do trabalho que dizem respeito às pessoas migrantes?
As políticas públicas e a legislação nacional cumprem esses acordos e compromissos internacionais?
Acordos bilaterais e regionais
Sim
Não
Existem acordos bilaterais ou multilaterais para facilitar a migração?
Está garantida a proteção e o pleno respeito dos direitos das pessoas migrantes e das pessoas migrantes que retornam no âmbito desses acordos?
Veja: Acordos

Caso os acordos em matéria de (re)integração nas políticas públicas para pessoas migrantes e pessoas migrantes retornadas não estejam incorporados, avalie a possibilidade de introduzi-los. Leve em consideração o contexto do seu país (Veja Ferramenta 1: Análise situacional) para verificar se há oportunidades para incorporar na agenda a importância da (re)integração de pessoas migrantes e pessoas migrantes retornadas.

Um recurso útil para orientar essa análise são os Indicadores de Governança da Migração (IGM), que fazem um balanço das políticas e estratégias migratórias dos países, incluindo todos os da América do Sul.

Boa prática

O Brasil conta com a plataforma MigraCidades: Aprimorando a Governança Migratória Local no Brasil, que visa contribuir para a construção e gestão de políticas migratórias de forma qualificada e planejada, em consonância com a Meta 10.7 dos ODS das Nações Unidas.

Para tanto, busca capacitar atores locais, promover o diálogo sobre questões migratórias, certificar o engajamento dos governos em aprimorar a governança migratória e dar visibilidade às boas práticas identificadas nos estados e municípios brasileiros ao longo do processo de certificação.

Veja: OIM (2022), Governança migratória local: ferramentas e métodos.