Nesta seção, o usuário poderá encontrar os compromissos mais relevantes que têm avançado na região em matéria de quadros regulatórios e normativos para a governança migratória e integração.
Acordo sobre residência do MERCOSUL, Estado Plurinacional da Bolívia e Chile - Refere-se a boas práticas para a integração
O objetivo do Acordo sobre residência do MERCOSUL é flexibilizar e melhorar as condições migratórias na região. Entrou em vigor em 2009 e atualmente encontra-se vigente para: Argentina, Estado Plurinacional da Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Equador, Paraguai, Peru e Uruguai.
Com esse acordo, permite-se aos nacionais dos países partes o livre trânsito e a possibilidade de trabalhar, estudar e investir, por um período temporário (dois anos) ou permanente se cumprirem os requisitos. Também estão contemplados os seguintes direitos:
- Igualdade de direitos civis e liberdades sociais, culturais e econômicas com os nacionais do país de acolhida. Isso inclui o direito de trabalhar, o direito de petição perante as autoridades, o direito de entrar e sair do território das Partes e a liberdade de culto.
- Reunião familiar.
- Igualdade de tratamento com os nacionais em matéria de legislação do trabalho, em particular no que diz respeito à remuneração, condições de trabalho e previdência social.
- Compromisso entre os Estados de celebrar acordos de reciprocidade em matéria previdenciária (seguridade social).
- Direito de transferir remessas para o país de origem.
- Direito dos filhos nascidos no país de destino de terem um nome, de serem inscritos no registo civil do país de nascimento e de adquirir pelo menos uma nacionalidade de acordo com a legislação dos Estados com os quais haja vínculo; também têm direito de acesso à educação em igualdade de condições com os nacionais do país de acolhida.
Acordos complementares
| Acordo Multilateral de Seguridade Social do MERCOSUL |
Reconhece os direitos previdenciários dos trabalhadores que prestam ou tenham prestado serviços em qualquer dos Estados Partes, reconhecendo-lhes os mesmos direitos e estando sujeitos às mesmas obrigações que os nacionais dos Estados Partes. O trabalhador estará sujeito à legislação do Estado Parte em cujo território exerça a atividade de trabalho. |
| Declaração Sociolaboral do MERCOSUL |
É uma declaração adotada pelo MERCOSUL em 1998 que incorpora princípios e direitos em matéria trabalhista. Ela visa garantir a igualdade de direitos, tratamento e oportunidade no emprego sem distinção de nacionalidade, raça, cor, sexo ou orientação sexual, idade, credo, opinião política ou qualquer outro motivo. Procura responder à necessidade de criar orientações gerais para a construção de políticas migratórias. No entanto, não é vinculativo. |
| Estatuto de Cidadania do MERCOSUL |
Trata-se de um plano de ação para conseguir a implementação de uma política de livre circulação de pessoas na região; igualdade de direitos e liberdades civis, sociais, culturais e econômicas para os nacionais dos Estados membros do MERCOSUL e igualdade de condições de acesso ao trabalho, saúde e educação. |
UNASUL - Refere-se a boas práticas para a integração
A União de Nações Sul-Americanas (UNASUL) é um bloco regional formado por 12 países: Argentina, Brasil, Estado Plurinacional da Bolívia, Chile, Colômbia, Equador, Guiana, Paraguai, Peru, Suriname, Uruguai e República Bolivariana da Venezuela. É um palco de diálogo político e consenso na América Latina.
Embora no âmbito da UNASUL não tenham sido firmados acordos ou regulamentações de caráter vinculante para os Estados Partes, desde sua origem se posicionou e promoveu a criação de uma Cidadania Sul-Americana. No artigo Artigo 3 do Tratado Constitutivo da UNASUL fica estabelecido que "a consolidação de uma identidade sul-americana mediante o reconhecimento progressivo de direitos aos nacionais de um Estado membro residentes em qualquer um dos outros Estados membros, a fim de alcançar uma cidadania sul-americana”.
Em consonância com esse propósito de cidadania regional, a partir da UNASUL e do MERCOSUL, avança-se em medidas de integração regional. O objetivo de longo prazo desses esforços é facilitar o trânsito de pessoas na região, simplificando ao máximo os processos migratórios e trabalhistas entre os estados da América do Sul. Ainda assim, apesar de avanços como o Acordo de Residência do MERCOSUL, a Cidadania Sul-Americana ainda não é uma realidade.